Abiove Solicita ao STF Suspensão de Ações Contra Moratória da Soja

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) encaminhou, na segunda-feira (3), pedido de medida cautelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar processos judiciais e administrativos que contestam a Moratória da Soja.

No documento, a entidade argumenta que a continuidade dessas ações pode produzir decisões conflitantes com o entendimento em formação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que discute a Lei 12.709/2024 de Mato Grosso. Na terça-feira (4), a associação divulgou nota classificando como positiva a decisão do STF que validou a norma estadual.

Maioria formada no STF

O pedido foi protocolado no mesmo dia em que o STF alcançou maioria de 7 votos a 3 para considerar constitucional a lei mato-grossense. A norma proíbe a concessão de incentivos fiscais e terras públicas a empresas signatárias de pactos ambientais como a Moratória da Soja. Os efeitos da lei passam a valer em 1º de janeiro de 2026.

Processos que a Abiove quer suspender

• Ação coletiva da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, que busca declarar ilegal e extinguir a moratória;
• Processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investiga o acordo;
• Inquérito administrativo aberto pela Superintendência-Geral do Cade, também na segunda-feira, contra 15 executivos de tradings e entidades setoriais.

A Abiove sustenta que o relator da ADI 7774, ministro Flávio Dino, reconheceu a legalidade da moratória e seus benefícios ambientais e econômicos, entendimento já acompanhado pela maioria do plenário virtual. Para a entidade, permitir que o Cade ou a Justiça estadual prossigam com apurações sobre suposta ilegalidade do pacto contraria a posição do STF.

Efeito vinculante

Na petição, a associação cita o artigo 28 da Lei 9.868/99, que confere eficácia erga omnes e efeito vinculante às decisões do Supremo em ações diretas de inconstitucionalidade. A Abiove ressalta ainda manifestação do conselheiro do Cade, José Levi do Amaral Júnior, em sessão de 30 de setembro, reconhecendo que esse efeito também alcança autarquias federais indiretas.

A entidade aponta urgência na suspensão, destacando que o inquérito da Superintendência-Geral do Cade foi instaurado no mesmo dia em que o STF formou maioria, o que, na avaliação da Abiove, aumenta o risco de insegurança jurídica para empresas signatárias, para o setor agroindustrial e para a política ambiental de combate ao desmatamento.

Imagem: Divulgação via canalrural.com.br

No pedido, a Abiove requer a suspensão imediata — com efeitos retroativos e abrangência nacional — de quaisquer processos relativos à legalidade da Moratória da Soja até o trânsito em julgado da ADI 7774. Em alternativa, solicita ao menos o sobrestamento dos três casos específicos elencados.

Em nota, a associação afirma que trabalha pelo reconhecimento da sustentabilidade da soja brasileira e que a moratória contribuiu para eliminar o grão como vetor de desmatamento na Amazônia.

Com informações de Canal Rural