Aprosoja MT Avalia Decreto sobre Moratória da Soja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) está analisando o decreto publicado no Diário Oficial do Estado que regulamenta o dispositivo legal referente à concessão de incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas envolvidas em acordos que restringem a produção agrícola, nos moldes da Moratória da Soja.

Segundo a entidade, a norma é “positiva e necessária”, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar janeiro de 2026 como data de início dos efeitos da lei. A Aprosoja afirma que o texto amplia a previsibilidade institucional, reforça a segurança jurídica e formaliza procedimentos administrativos para apurar possíveis irregularidades, garantindo contraditório e ampla defesa.

O decreto detalha conceitos, estabelece marco temporal, define hipóteses de incidência e organiza o fluxo de fiscalização, com instâncias decisórias e obrigações declaratórias para empresas que buscam benefícios fiscais.

Apesar dos avanços, a associação adverte que o sucesso da medida dependerá de fiscalização permanente. A concentração da vedação apenas em novas concessões e a necessidade de comprovar restrições de mercado aplicadas por empresas já credenciadas — inclusive quando pertencentes a grupos econômicos signatários da Moratória — exigirão atuação firme dos órgãos competentes para evitar fraudes.

Para reforçar o controle, a Aprosoja propõe um período formal de recredenciamento, no qual empresas atualmente beneficiadas declarariam adequação à legislação e assumiriam compromisso de não adotar práticas comerciais discriminatórias ou restritivas à produção agropecuária legal.

Imagem: canalrural.com.br

A entidade informa ter estruturado um sistema próprio de monitoramento, com análise técnica e coleta de evidências sobre possíveis descumprimentos da lei e do decreto nos municípios impactados. A partir de 2026, eventuais infrações serão encaminhadas aos órgãos responsáveis para providências administrativas.

A Aprosoja MT seguirá em diálogo com o governo estadual e acompanhará cada etapa da implementação, com o objetivo de garantir livre iniciativa, concorrência leal e desenvolvimento sustentável nos municípios produtores.

Com informações de Canal Rural