Câmara Aprova Licença Ambiental Especial para Obras Estratégicas

A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (2) a votação da Medida Provisória 1.308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto segue para análise do Senado.

A nova autorização substitui dispositivos vetados da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/21) que previam licença de análise única. Relator da matéria, o deputado Zé Vitor (PL-MG) incluiu ajustes na legislação e ampliou situações em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Empreendimentos enquadrados

A LAE poderá ser aplicada a atividades definidas como estratégicas em decreto presidencial, a partir de recomendação bienal do Conselho de Governo. Entre os casos citados está a reconstrução e repavimentação de rodovias interestaduais, como a BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM) e aguarda licença de instalação do Ibama.

Prazos estabelecidos

• 90 dias para o empreendedor apresentar estudos adicionais, se já possuir licença prévia;
• 30 dias para emissão da licença de instalação após a entrega desses estudos;
• 90 dias para conclusão da análise final das obras;
• 12 meses como prazo máximo para todo o processo da LAE.

Se os prazos não forem cumpridos, os órgãos ambientais poderão utilizar dados secundários recentes para avançar a avaliação.

Tramitação prioritária

Órgãos licenciadores federais, estaduais e municipais deverão priorizar a análise da LAE, assim como outorgas, autorizações, certidões e pareceres necessários. O licenciamento poderá abranger empreendimentos de alto impacto ambiental, inclusive atividades de petróleo, desde que cumpridas condicionantes para instalação e operação.

Procedimentos obrigatórios

O processo começa com a elaboração de um termo de referência pela autoridade licenciadora e exige apresentação de projetos, cronogramas e estudos ambientais. O Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) permanece obrigatório. O órgão competente poderá solicitar informações complementares apenas uma vez.

Imagem: Kayo Magalhães via canalrural.com.br

Participação social

O texto torna obrigatória a realização de audiência pública durante a análise da LAE, sem substituir a consulta prévia, livre e informada a comunidades indígenas e tradicionais potencialmente afetadas.

Em plenário, os deputados aprovaram destaque do MDB que retirou a exigência de o empreendedor financiar assessoria técnica independente para as comunidades atingidas em todas as fases do licenciamento.

Com informações de Canal Rural