Câmara Aprova Urgência para Crime de Medicina Veterinária Ilegal

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o pedido de urgência para o Projeto de Lei 7323/2014, que tipifica como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.

Com a urgência, o texto passa a poder ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de novo trâmite nas comissões.

Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro é classificado como contravenção penal, com sanções consideradas leves. O PL altera o artigo 282 do Código Penal para equiparar a prática irregular da profissão às infrações já previstas para médicos, dentistas e farmacêuticos.

Articulação e autoria

A mobilização foi conduzida pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que coletou assinaturas e dialogou com parlamentares para garantir prioridade ao tema.

O requerimento de urgência é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes e recebeu o apoio dos líderes Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. A solicitação foi apresentada na Reunião de Líderes pelo deputado Fred Costa.

Imagem: Pixabay via canalrural.com.br

Origem do projeto

O PL 7323/2014 foi proposto pelo então deputado Guilherme Campos. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em 2025, foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.

Repercussão

Para a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, a criminalização representa “avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”.

Com informações de Canal Rural