CCJ do Senado Aprova Modernização do Seguro Rural

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 2.951/2024, que atualiza o marco legal do Seguro Rural e torna obrigatória a dotação orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio (PSR). O texto ainda precisa passar por turno suplementar na própria comissão antes de seguir à Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta pretende dar maior previsibilidade à política de gestão de risco no campo, integrando seguro e crédito rural e criando novos instrumentos de proteção aos produtores.

Principais pontos do projeto

• Transforma o PSR em política de Estado, impedindo bloqueios anuais de recursos;
• Cria um fundo de catástrofe para cobrir eventos de grande escala;
• Prevê condições diferenciadas de crédito rural para quem contratar seguro;
• Prioriza a liberação de subvenção para produtores segurados;
• Institui uma base nacional de dados com informações de apólices e operações.

Queda na cobertura preocupa setor

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) avalia que o projeto pode conter a perda de cobertura no segmento agrícola. Dados da entidade indicam que a área segurada recuou de 16,3 % da área plantada em 2021 para 7,5 % em 2024, podendo chegar a 2,3 % em 2025 sem mudanças estruturais.

No mesmo período, o número de produtores atendidos caiu de 120 mil para 85 mil, e o capital segurado diminuiu de R$ 66,4 bilhões para R$ 50,6 bilhões.

Para Esteves Colnago, diretor de Relações Institucionais da CNseg, a aprovação do PL representa “passo importante” para garantir previsibilidade orçamentária e aproximar o modelo brasileiro de práticas adotadas em países onde o seguro rural é estável.

Imagem: Agência Brasil/EBC via canalrural.com.br

Após a análise suplementar na CCJ, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para continuidade da tramitação.

Com informações de Canal Rural