Comissão condiciona desapropriação a infraestrutura mínima

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564/24, que atrela novas desapropriações para reforma agrária à existência de infraestrutura mínima nos assentamentos. A exigência, válida a partir de 2026, foi apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT).

De acordo com o texto, a infraestrutura mínima deve incluir:

• energia elétrica;
• abastecimento de água;
• saneamento básico;
• coleta de lixo.

O projeto determina que o governo federal publique na internet a relação dos assentamentos, indicando a porcentagem de unidades atendidas por cada serviço listado.

Relator da matéria, o deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) argumentou que, frequentemente, há mais preocupação em desapropriar novas áreas do que em tornar produtivos os assentamentos existentes. Segundo ele, a proposta busca evitar que famílias permaneçam em condições precárias, como barracos de lona, sem serviços essenciais.

Flores incluiu emenda que obriga o fornecimento de água e energia aos assentamentos mesmo durante disputas judiciais sobre a titularidade da terra. Caso haja decisão contrária, o desfecho judicial será cumprido posteriormente, sem penalizar os trabalhadores rurais, explicou o relator.

Após a aprovação na comissão de Agricultura, o projeto segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Com informações de Canal Rural