Comissão da Câmara Aprova Estatuto do Produtor Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4.588/2021, que institui o Estatuto do Produtor Rural.

O texto estabelece um conjunto de direitos e garantias para agricultores, entre eles:

• assistência técnica e jurídica gratuita;
• proteção do patrimônio dos produtores;
• revisão de contratos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro;
• criação de um Fundo Garantidor de Risco de Crédito destinado a micro e pequenos agricultores;
• ouvidorias e comissões de defesa econômica;
• incentivo a meios alternativos de resolução de conflitos;
• facilitação logística para escoamento da produção.

Segundo o parecer da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o projeto define como pequeno produtor aquele com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, valor alinhado ao limite do Simples Nacional.

A proposta também autoriza denúncias ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, substitui o indexador inflacionário vigente pelo IPCA e dispensa cooperativas de produção da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários.

Imagem: Reprodução Canal Rural via canalrural.com.br

Após a aprovação na comissão temática, o texto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações de Canal Rural