Congresso Restaura 52 Dispositivos da Lei de Licenciamento

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (27), 52 vetos do Executivo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com a decisão, retornam ao texto original trechos que preveem dispensa ou simplificação de licenças e redefinem a divisão de competências entre União, estados e municípios. Os dispositivos seguem agora para promulgação.

A votação ocorreu após acordo entre base governista e oposição para adiar a análise dos artigos sobre a Licença Ambiental Especial. Esse tema deverá ser tratado por meio de medida provisória que revisará etapas do processo de licenciamento, mantendo a exigência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Principais pontos restabelecidos

• Dispensa de licenciamento para manutenção de infraestrutura existente e para atividades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não homologado;
• Flexibilização do licenciamento de obras de saneamento básico até que sejam alcançadas as metas de universalização;
• Licença por Adesão e Compromisso para atividades de baixo ou médio impacto;
• Licença de Operação Corretiva para regularizar empreendimentos já em funcionamento sem licença válida.

Estados e municípios voltam a ter autonomia para definir critérios como porte da atividade, potencial poluidor e tipologia sujeita a licenciamento. Em determinadas situações, manifestações de órgãos federais passam a ter caráter apenas opinativo.

Durante a sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a apreciação dos vetos é fundamental para avançar no debate sobre licenciamento ambiental e pediu que a discussão não seja tratada como disputa política.

O governo defendeu a manutenção dos vetos por motivos ambientais e constitucionais. Parlamentares de partidos ambientalistas alertaram para possíveis impactos sobre a Mata Atlântica e para compromissos assumidos em conferências internacionais. Já a oposição argumentou que as regras atuais não acompanham as demandas de infraestrutura do país. O senador Rogério Marinho (PL-RN) declarou que normas desatualizadas dificultam obras e investimentos, enquanto Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a lei busca equilibrar preservação e desenvolvimento ao simplificar processos sem eliminar exigências ambientais.

Imagem: canalrural.com.br

A derrubada dos vetos encerra uma etapa aguardada da tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em discussão no Congresso desde 2021.

Com informações de Canal Rural