Congresso Suspende Veto e Garante Isenção de Taxas à Embrapa

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto presidencial ao Projeto de Lei 2694/21, que concede isenção permanente de taxas à Embrapa para registro de pesquisas, tecnologias e produtos.

A decisão, aprovada por maioria absoluta de deputados e senadores em votação conjunta, reintegra o benefício ao texto final da lei. Com isso, a estatal deixa de pagar tarifas cobradas pelos órgãos responsáveis pela análise e homologação de inovações agropecuárias.

Órgãos cujas taxas deixam de ser cobradas

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (vinculado ao Ministério da Agricultura);
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A desoneração, válida por tempo indeterminado, foi defendida por técnicos ouvidos durante a tramitação, que apontam redução de custos operacionais e maior agilidade nos processos de proteção intelectual.

Outros vetos rejeitados

Na mesma sessão, parlamentares também derrubaram vetos ao Projeto de Lei 3965/21, convertido na Lei 15.153/25. A norma destina parte da arrecadação de multas de trânsito ao custeio da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

Quatro dispositivos voltarão ao texto, entre eles a obrigatoriedade de exame toxicológico com resultado negativo para todos os candidatos à primeira habilitação. A rejeição dos vetos recebeu 423 votos na Câmara e 70 no Senado, bem acima dos quóruns mínimos de 257 deputados e 41 senadores.

Imagem: Divulgação via canalrural.com.br

As mudanças seguem agora para promulgação, etapa final antes da entrada em vigor dos trechos reincluídos.

Com informações de Canal Rural