FPA Vê Riscos sem Marco Temporal Após Voto de Gilmar

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanhou nesta segunda-feira (15) a retomada, no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da Lei 14.701/2023, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A bancada avaliou como positivos alguns trechos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, mas alertou para insegurança jurídica caso o marco temporal seja retirado do texto.

Em nota, a FPA afirmou que o parecer de Mendes preserva dispositivos considerados essenciais à transparência e à segurança jurídica dos processos de demarcação, entre eles:

• gravação obrigatória de entrevistas;
• critérios objetivos para atuação de peritos;
• participação de produtores rurais nas etapas do procedimento;
• reconhecimento da validade de títulos de propriedade em situações de ampliação de terras indígenas.

A entidade também destacou como avanço a previsão de permanência temporária para ocupantes de boa-fé, evitando remoções imediatas, e a regra que determina retirada automática de invasões ocorridas após 15 de dezembro de 2025, medida vista como inibidora de novos conflitos fundiários.

Apesar dos pontos positivos, a FPA manifestou preocupação com a exclusão do dispositivo que fixa o marco temporal, considerado pela bancada peça central para garantir previsibilidade e evitar disputas de terras. Outro ponto criticado foi o prazo de dez anos proposto para conclusão das demarcações, visto como insuficiente sem um critério objetivo que assegure segurança jurídica.

Imagem: Agencia Brasil-EBC via canalrural.com.br

Diante do cenário, a Frente Parlamentar informou que continuará atuando no Congresso Nacional para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que pretende inserir o marco temporal diretamente na Constituição Federal.

Com informações de Canal Rural