Governo Avalia Acionar Justiça Contra Queda de Vetos

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou na manhã desta sexta-feira (28) que o governo federal estuda ingressar com ação judicial para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministra, transmitido pelo CanalGov, Marina classificou a medida como inconstitucional por, segundo ela, desrespeitar o artigo 225 da Constituição, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

De acordo com a ministra, a reversão dos vetos compromete a atuação de todos os órgãos ambientais e desmonta regras consolidadas há cinco décadas nos estados e quase 40 anos na esfera federal.

Riscos apontados pela ministra

• Desproteção da sociedade em cenário de desequilíbrio climático;
• Fragilização do sistema de licenciamento com retorno da Licença por Autodeclaração, que permite ao empreendedor declarar estar em conformidade, inclusive em atividades de alto risco, como barragens;
• Ausência de padrões unificados quando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deixa de estabelecer diretrizes gerais.

Marina Silva ainda criticou o argumento de que as mudanças modernizam o processo de licenciamento. “Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, afirmou.

Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom via canalrural.com.br

O governo não informou prazo para tomar a decisão sobre eventual ação judicial.

Com informações de Canal Rural