Governo Pede 180 Dias para Regras de Cannabis Medicinal

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para concluir a regulamentação do acesso a fármacos derivados de cannabis para uso medicinal e científico. O pedido foi protocolado na terça-feira, 30 de setembro, junto à ministra Regina Helena Costa, relatora do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16.

Em maio, o governo havia entregue ao tribunal um plano de ação que fixava 30 de setembro como data-limite para a publicação da norma. A decisão do STJ obriga a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a editar regras que autorizem importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização da planta exclusivamente para fins medicinais.

Segundo a AGU, a prorrogação pretende ampliar o diálogo com setores envolvidos e garantir que a regulamentação seja “efetiva e abrangente”. O novo cronograma, distribuído em seis meses, prevê:

• realização de consultas públicas com participação da sociedade civil;
• compilação e análise das contribuições recebidas;
• elaboração de documentos técnicos e minuta da norma;
• edição final do ato regulatório.

O plano de ação foi desenvolvido por diversos órgãos do Executivo em resposta à decisão tomada pelo STJ em novembro de 2024, que autorizou a produção nacional de cannabis para fins medicinais.

Imagem: Pfüderi via canalrural.com.br

No Brasil, a Anvisa permite a importação de produtos à base de cannabis desde 2015 e regulamenta a venda de itens com matéria-prima importada desde 2019. Estimativas indicam que mais de 670 mil pessoas utilizam esses medicamentos para tratar condições como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. O acesso ocorre majoritariamente por meio de decisões judiciais; desde 2022, o Ministério da Saúde cumpriu cerca de 820 sentenças que determinam o fornecimento desses produtos.

Com informações de Canal Rural