Início - Notícias e Tendências do Agro - LDO É Alterada e Libera Isenção Permanente do IR
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e permite que a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) passe a valer por tempo indeterminado.
A votação foi simbólica na Câmara dos Deputados e no Senado, sem registro nominal. Apenas o partido Novo manifestou posição contrária.
Principais pontos
- Isenção permanente: a LDO deixava benefícios tributários limitados a cinco anos; a nova regra cria exceção exclusiva para o IRPF.
- Meta fiscal: o texto autoriza o governo a considerar o piso do intervalo da meta de resultado primário de 2025, oferecendo maior flexibilidade à equipe econômica.
- PL 1087/2025: apresentado no mesmo dia, eleva para R$ 5 mil o limite mensal de renda isenta e aguarda análise do Senado na próxima semana.
- Relatoria: a senadora Dorinha Seabra (União-TO) argumentou que a mudança assegura segurança jurídica e apenas confirma práticas adotadas em anos anteriores.
- Emendas parlamentares: caso o autor perca o mandato por decisão judicial, as emendas empenhadas seguem vinculadas a ele; as não executadas passam ao sucessor.
De acordo com o governo, a isenção permanente reforça a progressividade do sistema tributário ao concentrar a cobrança sobre faixas de renda mais altas.
Imagem: Agência Brasil/EBC via canalrural.com.br
Com informações de Canal Rural
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