Lei 14.988 Torna Pronaf e Plano Safra Políticas de Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.988/2025, que transforma o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado. A nova legislação dá caráter permanente aos instrumentos, que anteriormente dependiam de decretos ou portarias e, portanto, estavam mais sujeitos a alterações de governo.

Principais pontos da lei

• Estabilidade legal: Pronaf e Plano Safra deixam de ser apenas iniciativas de governo e passam a ter continuidade assegurada em lei.
• Recriação do Condraf: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável volta a funcionar como órgão permanente de participação social e definição de diretrizes para o setor.
• Prioridade no crédito: financiamentos rurais para agricultores familiares passam a ter preferência estabelecida por lei.
• Compras públicas: o percentual mínimo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar sobe de 30% para 45%.
• PAA em emergências: o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) priorizará municípios em situação de emergência ou calamidade pública.
• Selo Doador de Alimentos: criado incentivo para empresas e entidades que destinarem alimentos a doação, com intuito de reduzir desperdício e combater a fome.

A agricultura familiar responde por parte significativa da produção de alimentos no país. Com a sanção, o governo busca garantir maior previsibilidade para que pequenos produtores possam planejar investimentos e ampliar a oferta de alimentos.

Com informações de Canal Rural

Imagem: Divulgação via canalrural.com.br