Prazo para Envio do REAP Termina Nesta Quarta

Pescadores e pescadoras profissionais têm até esta quarta-feira (31) para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) pelo sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O documento é obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o direito ao seguro-defeso.

No REAP, o trabalhador informa, mês a mês, as espécies capturadas, os volumes pescados e os locais de atuação. A não apresentação do relatório torna o RGP irregular e impede o acesso a benefícios vinculados ao registro.

Auditoria em andamento

Segundo o MPA, todas as declarações passam por auditoria. A secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, informou que mais de 300 mil registros já foram cancelados em 2024 por falta de comprovação de atividade.

“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, destacou a gestora.

Imagem: canalrural.com.br

Regras para envio

• O pescador deve estar com o RGP regularizado.
• Passa a ser exigida a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para manter o registro e encaminhar o relatório.
• O preenchimento é totalmente digital, no módulo “Relatório Anual” do PesqBrasil.
• Após o envio, o status pode ser acompanhado na mesma plataforma.

O governo federal afirma que a adoção da CIN integra bases de dados e reforça o controle na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais.

Com informações de Canal Rural