Rastreabilidade do Gado Evita Multas de Até R$ 500 por Kg

A exigência de rastreabilidade georreferenciada, apelidada de “CPF do boi”, tornou-se imprescindível na pecuária brasileira para comprovar a origem ambiental e sanitária do rebanho e evitar multas que podem chegar a R$ 500 por quilo ou por unidade de produto.

O sistema apoia-se no cruzamento de dados como Guia de Trânsito Animal (GTA), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e imagens de satélite para reconstruir todo o histórico do animal, segundo o advogado e professor de direito ambiental Pedro Puttini. A iniciativa conta com respaldo do Ministério Público Federal.

Fiscalização amplia responsabilidade

Com a nova rastreabilidade, a responsabilidade legal não se restringe ao proprietário da terra onde houve desmatamento ilegal. Compradores, intermediários, transportadores e frigoríficos também podem ser autuados se negociarem gado proveniente de áreas embargadas, terras indígenas ou unidades de conservação.

As penalidades estão previstas no Decreto Federal 6.514/2008, artigo 54-A, que estabelece multa de R$ 500 por quilo de carne de origem irregular. Um único carregamento de boi gordo fora das normas é suficiente para comprometer todo o patrimônio da fazenda, destaca Puttini.

Imagem: Reprodução. via canalrural.com.br

Medidas de compliance

• Consulta de embargos: verificar listas públicas do Ibama antes da compra.
• Verificação do CAR: confirmar se a propriedade possui cadastro ativo e sem sobreposições.
• Documentação completa: arquivar laudos, e-mails e análises de imagens de satélite, além da GTA.
• Plataformas de rastreabilidade: integrar-se a sistemas socioambientais adotados pelos principais frigoríficos.

Especialmente em regiões sensíveis, como a Amazônia Legal, adotar essas práticas é decisivo para garantir segurança jurídica e manter o acesso aos mercados interno e externo.

Com informações de Canal Rural