STF Forma Maioria e Mantém Lei Contra Moratória da Soja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) comemorou nesta semana a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a Lei 11.675/2022, norma estadual que veta benefícios fiscais e doações de terras públicas a empresas aderentes à Moratória da Soja.

No julgamento, o relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por outros cinco ministros — um deles com ressalvas —, enquanto dois se posicionaram contra. Segundo Dino, o poder público não é obrigado a conceder incentivos a companhias que adotam critérios ambientais mais rígidos do que aqueles previstos na legislação nacional.

Para a Aprosoja MT, a decisão reforça que a Moratória da Soja seria “ilegal, excludente e contrária aos princípios da livre concorrência e da isonomia entre produtores”. A associação lembrou ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a suspensão do pacto a partir de janeiro de 2026, após identificar indícios de infração à ordem econômica.

Impacto sobre pequenos produtores

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli chamou atenção para os efeitos negativos do acordo em agricultores de menor porte. De acordo com ele, as exigências aplicadas pelas tradings e indústrias participantes afetaram “de maneira relevante e negativa” o trabalho e a renda de médios, pequenos e microprodutores, além de comprometer economias locais e regionais.

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O governo de Mato Grosso, autor da lei agora validada, e entidades do setor produtivo veem a decisão como vitória na defesa da competitividade e da segurança jurídica no campo.

Com informações de Canal Rural