STF Retoma Julgamento de Lei de MT Sobre Moratória da Soja

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, em plenário virtual entre 24 de outubro e 3 de novembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que contesta a Lei 12.709/2024 de Mato Grosso. A norma impede a concessão de benefícios fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas que aderirem a acordos comerciais como a moratória da soja.

O processo retorna ao formato virtual após o ministro Luís Roberto Barroso cancelar o pedido de destaque formulado em 9 de outubro. Até o momento, o placar é de 4 a 1 pela inconstitucionalidade parcial da lei.

Votos já registrados

• Flávio Dino (relator) – pediu a invalidação parcial da lei e propôs que a proibição de incentivos fiscais passe a valer apenas em 1º de janeiro de 2026;
• Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin (com ressalvas) acompanharam o relator;
• Dias Toffoli divergiu.

A data indicada por Dino coincide com deliberação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de 30 de setembro, que determinou a suspensão da moratória da soja a partir de janeiro de 2026, estabelecendo até dezembro de 2025 para negociações entre empresas e governo.

Entenda a moratória

Firmado em 2006, o pacto reúne tradings, indústrias, organizações não governamentais e governo para impedir a compra de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, ainda que dentro dos 20% permitidos pelo Código Florestal. Aproximadamente 30 empresas aderem ao compromisso.

Além de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins aprovaram legislações semelhantes, todas sob contestação no STF. Os estados argumentam que o acordo ultrapassa os limites do Código Florestal, enquanto as empresas afirmam tratar-se de compromisso voluntário de mercado.

Imagem: Aprosoja MT via canalrural.com.br

Repercussão no setor

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) demonstrou confiança de que a moratória será encerrada em janeiro de 2026. Já a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) defende que o acordo é reconhecido internacionalmente como ferramenta de combate ao desmatamento.

Em 23 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para apurar o uso de estrutura pública pelo Ministério do Meio Ambiente em apoio ao pacto, após solicitação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Com informações de Canal Rural