STF Valida Lei de MT que Barra Benefícios à Moratória

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (3), para manter em vigor a lei de Mato Grosso que impede a concessão de incentivos fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas vinculadas à Moratória da Soja.

O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por outros cinco ministros — um deles com ressalvas — enquanto dois votaram contra. Com isso, o artigo 2º da Lei estadual 11.250/2020 volta a produzir efeitos.

Dino argumentou que o poder público não é obrigado a oferecer estímulos a companhias que adotam critérios ambientais mais rígidos do que aqueles previstos na legislação federal. Segundo ele, a decisão não impede novas negociações entre governo, produtores e empresas.

Entenda a Moratória da Soja

O acordo voluntário, criado em 2006 por tradings e indústrias processadoras, proíbe a compra de soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia a partir de 2008. Apesar de reconhecido pela redução do desmatamento, o pacto é criticado por produtores rurais e pelas autoridades mato-grossenses, que alegam restrição ao uso de áreas legalmente autorizadas pelo Código Florestal — o qual permite o desmate de até 20% da propriedade na Amazônia Legal.

Contexto recente

A decisão do STF ocorre poucas semanas após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogar a Moratória da Soja até 31 de dezembro, adiando a análise sobre possível caráter anticoncorrencial do acordo.

Imagem: Senado Federal via canalrural.com.br

Para o governo de Mato Grosso, maior estado produtor de soja do país, a manutenção da lei representa respaldo às críticas de que o pacto impõe exigências adicionais ao setor agrícola.

Com informações de Canal Rural